ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 19.06.1987.

Aos dezenove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Plenário Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dez horas e dezessete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram, em 2ª Sessão, Projeto de Decreto Legislativo n° 02/87; Projeto de Lei do Executivo n° 35/87, discutido pelos Vereadores Marcinho Medeiros, Teresinha Irigaray e Flávio Coulon; Projeto de Lei do Legislativo nº 44/87, discutido pelos Vereadores Marcinho Medeiros, Teresinha Irigaray e Flávio Coulon. A seguir, a Sra. Secretária procedeu à leitura da programação do 1° Encontro das Câmaras da Bacia do Prata, a realizar-se no período de dezenove a vinte e um do corrente, nesta Casa. Ainda o Sr. Presidente comunicou que, no encontro acima referido, comparecerão o Sr. Governador do Estado, o Sr. Prefeito Municipal e o Sr. Intendente de Buenos Aires e afirmou da realização de reunião conjunta de Comissões da Casa na próxima segunda-feira, às treze horas e quinze minutos. À dez horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Teresinha Irigaray, a última como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1354 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/87, da MESA, que corrige o subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1322 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 35/87, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

PROC. 1332 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 44/87, da MESA, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, Ver. Marcinho Medeiros, V. Ex.ª tem a palavra.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltando à discussão anterior sobre os vencimentos dos funcionários desta Casa e dos funcionários do Executivo, queremos salientar que o percentual de aumento não corrige a defasagem salarial e continua abaixo do nível exigido em Lei, que é de 1,5% sobre o salário mínimo, para os funcionários da faixa 1. Esse aumento salarial mantém o nível de vencimentos dos funcionários da faixa 1 em 1,25 continuando ainda a existir perda salarial.

Eu queria aproveitar a ocasião para dizer que o Sr. Prefeito deveria promover estudos, já que é tão pouca a diferença que separa este percentual do nível da Lei e que o que realmente os funcionários estão recebendo. Poderíamos sugerir ao Sr. Prefeito que fizesse estudos para corrigir até pelo menos o final da sua administração, não passando uma bomba para a outra administração que alguns fazem nos governos estaduais, para corrigir a perda de salários dos funcionários do Executivo e do Legislativo que tiveram durante a atual administração do Município. Somente assim o Poder Executivo terá se reabilitado perante sua política e dos seus funcionários com relação à política salarial estabelecida por ele durante a atual administração do Município. Volto a repetir o aumento que estamos votando nesta Casa corrige parte das deficiências salariais mas não repõe a perda salarial dos funcionários durante a atual administração municipal. E volto a dizer que quem olhar a nossa Cidade verá o quadro triste, o quadro de abandono da nossa Cidade, cujo Poder Executivo muito pouco está fazendo, que governa a Cidade numa situação caótica e desastrosa. E o mesmo tratamento está dispensando a seus funcionários. Isto não é justo, impor perda salarial. O salário mínimo é uma injustiça social. O salário mínimo existe para que as elites dominantes possam controlar o salário das massas trabalhadoras. O que deve haver é um salário é um salário profissional, e não salário mínimo, onde se impõe uma política de arrocho salarial cada vez mais injusta, não só no município mas também no país.

O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer, apenas, que o Partido de V. Ex.ª, o PMDB, é majoritário no Congresso, tem a esmagadora maioria dos Governadores, tem um peso político muito forte e, até agora, o PMDB não modificou a política salarial. Cabe fazer um apelo aos líderes nacionais do PMDB para modifiquem a política salarial. V. Ex.ª está fazendo críticas ao PMDB, a quem cabe modificar a política salarial do país.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Aceito a crítica e espero que os constituintes sejam sensíveis e façam alguma coisa para amenizar a situação dos trabalhadores, porque o salário mínimo é usado como instrumento de controle e arrocho salarial mas nunca estabeleceu justiça social neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Reunida a Câmara Municipal de Porto Alegre. Hoje, já na segunda Sessão Extraordinária, nesta manhã fria do mês de junho, para aprovarmos, indiscutivelmente, e por unanimidade de todos os partidos aqui reunidos, a proposta que chegou a esta Casa de um aumento de mais de 20% para o funcionalismo centralizado e para os funcionários da Casa. Nada mais justo, nada mais coerente, nada mais humano, nada mais social do que as propostas que estão chegando a esta Casa, e principalmente esta proposta que, certamente, vai dar um certo alívio a uma classe sobrecarregada, a uma classe operosa, a uma classe que luta contra as necessidades impostas por um governo central, dominador, que aumenta quase que diariamente, o custo de vida e a condição de viver dignamente neste País. Não há mais condições dignas para uma pessoa viver honestamente neste País, com um salário fixado por um salário de fome.

Então, quando vieram as propostas para o Executivo Municipal, através do Prefeito Alceu Collares, do governo do PDT, que prega, sempre, propostas e reformas para o povo, na base do social, do humano e do justo, o governo considerado socialista e abrangente.

Estamos aqui para aplaudir, para nos unificarmos em torno da proposta de aumento que, inclusive, achamos que é pequena, ainda, diante da necessidade de uma classe, como já disse, está sobrecarregada, está arrochada pela situação econômico-financeira que vive o País.

Mas, de toda a maneira, a Câmara, nesta manhã, se une dentro das Sessões Extraordinárias, para que seja aprovado, Ver. Kenny Braga, rapidamente este aumento que certamente irá beneficiar a classe do funcionalismo público, à qual eu me integro como funcionária, aposentada que sou, luto pela classe do funcionário, em nível estadual, municipal, seja que nível for, sei das suas dificuldades, sei das suas agruras, é uma classe que se une em favor de seus direitos, dos direitos da categoria.

Nesta hora, vamos aplaudir e nos unir em torno do gesto do Sr. Prefeito que mandou, em caráter de urgência, para esta Casa, este Projeto. Todos os Vereadores, de todos os Partidos e todas as Bancadas, vamo-nos agilizar em relação ao Projeto, para que os funcionários tenham, a partir do mês de julho, mais os 20% de aumento em suas folhas. É desnecessário falar sobre as dificuldades, as angústias desta classe, desnecessário falar sobre seus compromissos perante a habitação, o transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer, é uma classe que está a necessitar de aumentos há muito tempo. Os aumentos, pelo menos, estão vindo, estão sendo recebidos, estão sendo agilizados, estão sendo postos em votação o mais rápido que esta Casa possa providenciar. A Bancada do PDT se rejubila, apesar de o aumento não ser maior, mas sabemos das dificuldades da Secretaria da Fazenda, sabemos também das dificuldades do Executivo Municipal e de qualquer Câmara, qualquer governo, agora mesmo temos vivenciado o que vem acontecendo no Governo do Estado. Sabemos da boa vontade, conhecemos a coerência e o espírito de justiça do Prefeito Alceu Collares e sabemos que, na devida hora, S. Ex.ª dará o reajuste necessário para deixar a classe do funcionalismo público municipal de acordo com sua dignidade e categoria.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem é mais necessário falar, porque todos os Vereadores sabem as dificuldades que enfrenta o Executivo Municipal e, mesmo assim, dá esse aumento que vai amenizar um pouco as agruras dos funcionários municipais. Estamos satisfeitos porque poderemos conceder mais um pouco, reconhecemos ser pouco, mas temos certeza que o funcionalismo poderá respirar mais aliviado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falaremos em nome do PMDB, já que nosso partido não poderia omitir-se em comentar este Projeto, até para apoiá-lo.

Entendemos as razões que colocou o Ver. Marcinho Medeiros. Infelizmente, no município, não existe a possibilidade de remunerarmos melhor os cargos menos remunerados sem que essa remuneração se reflita nos cargos mais elevados. Razão essa que nos levará, no futuro, a revisar esse particular, desvinculando os salários dos menos favorecidos ao dos mais favorecidos. Só assim poderemos superar o impasse gerado que, ao seu final, acaba favorecendo desproporcionalmente àqueles que não precisam de favorecimentos.

Ficamos muito felizes por constatarmos que a situação do município financeiramente, ao contrário da do Estado, permite que, nesse setor de aumentos, o governo socialista seja realmente socialista.

Neste momento, rendemo-nos e cumprimentamos o governo do PDT que, sensível às agruras por que passa toda a população brasileira, consegue uma maneira efetiva de oferecer aos seus funcionários um aumento de vencimentos. Lamentavelmente esse mesmo espírito socialista não se propaga em todos os atos. Este mesmo espírito de compreensão, de consulta efetiva às reais necessidades da população, deve-se espraiar a todos os assuntos que dizem respeito a esta Cidade, fazendo com que haja uma verdadeira auscultação aos interesses do Município. Este Projeto que o Prefeito, hoje, envia a Câmara, demonstra isso, bem ao contrário do que vem ocorrendo de os projetos virem de cima para baixo, descerem diretamente sobre esta Casa sem que haja nenhuma consulta aos interesses maiores da comunidade.

A Bancada do PMDB, em sua totalidade, aprovará este Projeto que concede aumento a todos os servidores do Município, um Projeto que significa um real ganho aos funcionários públicos desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica aos Senhores Vereadores que, hoje à noite, realizaremos a primeira reunião do nosso Encontro de Vereadores da Bacia do Prata. Contaremos com a presença do Sr. Governador do Estado, do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Intendente de Buenos Aires.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sugiro, como integrante da Comissão de Justiça, que fizéssemos a reunião das Comissões às 13h30min, de segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos, e a Comissão de Justiça sugere a mudança de horário. Só me permitiria, usando a palavra do Ver. Pedro Ruas, para não embolar, que seja às 13h15min. De forma que teremos 45 minutos para a Reunião Conjunta das Comissões, e já constará dos avulsos que serão distribuídos aos Srs. Vereadores.

A Sra. Vice-Presidente fará a leitura do Programa do evento.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Peço aos Srs. Vereadores que ocupem suas tribunas para atenção ao Programa do 1° Encontro das Câmaras Municipais da Bacia do Prata:

(Lê o programa.)

“PROGRAMAÇÃO DO EVENTO

Dia 19.06.87

10hs. - Recepção aos Edis e comitiva vindos do URUGUAI e ARGENTINA, no RITTER HOTEL.

- Acomodação dos Edis no RITTER HOTEL.

- Inscrições e entrega do material, no próprio Hotel.

12h30min. - Saída do RITTER HOTEL em ônibus especial, para visita e almoço na VARIG S.A - palestra do Diretor Regional, Dr. CARLOS WILLY ENGELS. Rua 18 de Novembro, 800

16h30min. - Visita à FIERGS com palestra do Presidente Dr. LUIZ CARLOS MANDELLI, após, coquetel. Travessa Francisco Leonardo Truda, 40/19° andar.

18hs. - Visita ao Palácio Farroupilha - Governo do Estado.

19hs. - Retorno ao RITTER HOTEL.

20h10min. - Saída do RITTER HOTEL, em ônibus especial para a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

20h30min. - Abertura Oficial do 1° ENCONTRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS DAS CAPITAIS DA BACIA DO PRATA, no Plenário do PALÁCIO ALOÍSIO FILHO da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

* Palestrante: Ver. BROCHADO DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

* Projeção do Audiovisual SEMRIG S/A OS DOZE RIO GRANDES. A formação sócio-histórica do Rio Grande do Sul, através da divisão do Estado em 12 grandes regiões culturais. Uma importante visão humana, pitoresca e turística da terra gaúcha.

Texto: BARBOSA LESSA.

Fotos e Realização: LEONID STRELIAEV.

Duração: 25 minutos.

DIA 20.06.87

8h15min. - Saída do RITTER HOTEL em ônibus especial, para o Plenário do PALÁCIO ALOÍSIO FILHO da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

8h30min. - Abertura dos trabalhos no Plenário.

Palestra: CULTURA EXPRESSÃO DE UM POVO.

Palestrante: Prof. SÉRGIUS ANTÔNIO MARCICANO GONZAGA.

Debates.

10hs. - Intervalo.

10h15min. - Palestra: SANEAMENTO BÁSICO.

Palestrante: Eng° CARLOS ALBERTO BARRETO VIANA PETERSEN.

Debates.

12h30min. - Saída do PALÁCIO ALOÍSIO FILHO em ônibus especial para a Reunião-Almoço da FEDERASUL, palestrante: CÉZAR ROGÉRIO VALENTE, Presidente da FEDERASUL. Largo Visconde de Cairú, 17, 6° andar. Edifício PALÁCIO DO COMÉRCIO.

14h30min. - Retorno ao PALÁCIO ALOÍSIO FILHO.

Palestra: SUB-HABITAÇÃO

Palestrante: Econ. DIRCEU SCHEIFFER.

Debates.

16hs. - Intervalo.

16h15min. - Palestra: TRANSPORTES COLETIVOS.

Palestrante: Eng° ROGÉRIO BELDA.

Debates.

18hs. - Intervalo.

18h15min. - Palestra: ALIMENTAÇÃO E ABASTECIMENTO.

Palestrantes: RUBENS ILGENFRITZ DA SILVA JOÃO TREVISAN.

Debates.

19h30min. - Retorno ao RITTER HOTEL.

21hs. - Jantar - GALPÃO CRIOULO - Estância Harmonia. Av. Loureiro da Silva - Parque MAURÍCIO SIROTSKI SOBRINHO.

DIA 21.06.87

9hs. - Saída do RITTER HOTEL em ônibus especial, para o PALÁCIO ALOÍSIO FILHO da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

9h30min. - Abertura dos trabalhos no Plenário.

9h45min. - Reunião das Comissões para as conclusões.

11hs. - Apresentação em Plenário, dos Relatórios das Comissões e Conclusão Final.

12h15min. - Encerramento oficial do 1° ENCONTRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS DAS CAPITAIS DA BACIA DO PRATA - Ver. BROCHADO DA ROCHA - Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.”

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 10h45min.)

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